registro de hipoteca legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.... (Continua)

2 - TJSP Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus, posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi do CPC/1973, art. 466, - que derrogou a norma heterotópica contida no CCB, art. 824, não se faz de rigor a especialização dessa hipoteca nos termos do art. 1.205 e seguintes do CPC/1973. Nem se argumente com o CCB/2002, art. 1.497, seja porque o caso em questão ocorreu na «vacatio legis, seja porque os §§ 1º e 2º do mencionado artigo, determinam que o registro e a especialização da hipoteca incumbem a quem é obrigado a prestar a garantia aos agravantes, seja, ainda, porque o art. 466, como norma especial, não foi explicitamente derrogado, estando, conseqüentemente, em plena vigência. De qualquer forma, preservados os doutos entendimentos em contrário, necessário não se faz, para legalização da hipoteca judiciária, seguir-se as normas dos arts. 1.205 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com o art. 466, parágrafo único, I, de nosso CPC/1973, a condenação genérica produz a hipoteca judiciária. Portanto, condenação ilíquida. E, como sói acontecer, a lei não possui palavras inúteis. De outra parte, não pode haver antinomia, exigindo-se, pois, do intérprete buscar, amalgamado na «praxis social, a harmonia, alcançando pragmaticamente o sentido teleológico da norma. Não se deve esquecer que o direito é uma ciência prática, cujas regras têm de ter operosidade. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... (Continua)

3 - STJ Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.

«1. Nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE HIPOTECA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Pretensão do atual proprietário do bem formulada com fundamento no artigo 1499, inciso I, do Código Civil (extinção da obrigação principal). Questão que ainda poderá ser reexaminada, caso o ora agravado interponha recurso próprio no prazo legal. Registro que somente pode ser cancelado após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do Lei 6015/1973, art. 250, inciso I. Agravo de instrumento improvido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.

deferimento de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI

Se tratando de hipoteca convencional, o art. 938 do provimento conjunto 93/2020 da CGJ/TJMG estabelece como requisitos cumulativo para a validade do seu cancelamento o requerimento do interessado, a inexistência de execuções relativas à hipoteca e a comprovação de tais fatos com certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados na comarca de situação do imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

9 - TRT3 Hipoteca judiciária.

«A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, possibilitando a utilização de remédios que retardarão o andamento do feito.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.

«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... (Continua)

13 - TJSP Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição e especialização. Constituição sobre bem imóvel. Pedido de substituição. Indeferimento. Garantia que recai sobre o bem imóvel, ainda que pendente recurso da sentença condenatória. Desnecessidade, ademais, de especialização a sua validade-Admissibilidade, ainda que a sentença seja ilíquida. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466. Lei 6.015/73, art. 17.

«... Eis por que a expressão constante do art. 466, «caput, segunda parte, «cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos, deve ser entendida como registro a ser realizado no «Livro 2 - Registro Geral, «ex vi do «caput do Lei 6.015/1973, art. 176, aplicando-se o nº. III, do referido artigo, - requisitos para o registro-, naquilo em que não contrarie o próprio regime jurídico da hipoteca judiciária, no caso, a condenação genérica, portanto, condenação ilíquida. A exigência de liquidação torna inócuo o instituto desvirtuando seu fim, aquele almejado pelo legislador racional. É que a sentença já contém a eficácia que se quer prevenida (ver PONTES DE MIRANDA, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo V, Editora Forense, 1974, página 122). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Anvisa. Registro de medicamentos. Portaria 54/96. Legalidade. Devido processo legal. Observância. Revalidação do registro de medicamento condicionada à comprovação de eficácia terapêutica. Possibilidade. Reexame de laudo pericial. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, registre-se que a discussão envolve tema de cunho constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Autores que ajuizaram ação de usucapião especial urbana, em relação ao imóvel situado na Rua Joaquim Soares . 126, Bairro Piedade, Rio de Janeiro/RJ, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta detém há mais de 30 (trinta) anos. 2. O art. 1.227 do Código Civil estipula que «os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, daí porque a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião deve ser exercida em desfavor daquele que a detenha formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis no sentido de que «não consta registrado em nome de quem quer que seja o imóvel situado na Rua Joaquim Soares. 126, Freguesia de Inhaúma". 4. União, Estado e Município que negam domínio sobre o imóvel. 5. Hipótese em que o réu deve ser considerado como desconhecido ou incerto, operando-se a formalização da relação processual por meio de citação editalícia, tal como determinado e efetuado nos autos. 6. Cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do domínio do imóvel. Procedência mantida. 7. Ausência de previsão legal de gratuidade de justiça ao réu revel que tem seus interesses defendidos pelo Curador Especial. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que decorre do princípio da causalidade. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

16 - TJRJ Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.

«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente alega que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro. Quanto a essa questão, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Despesas condominiais - Execução por quantia certa - Arrematação - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de mandado de imissão do arrematante, ora agravante, na posse do imóvel arrematado, mas independentemente de auxílio policial ou ordem de arrombamento; determinou a expedição de carta de arrematação com hipoteca judiciária; e considerou o termo inicial da responsabilidade do arrematante sobre obrigações reais a data da arrematação - Agravo do arrematante - Não conhecimento de parte do agravo - Perda superveniente do interesse recursal - Imissão na posse já concretizada - Questões acerca de concurso de credores - Ausência de deliberação específica do juízo a respeito - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Possibilidade de constituição de hipoteca sobre o bem - art. 895, parágrafo 1º, do CPC - Cabimento ou não do registro da carta de arrematação - Necessidade de pequeno reparo na decisão, para a finalidade de exclusão da impossibilidade de registro da carta de arrematação - Controvérsia que cabe ao oficial de registro imobiliário dirimir e, se o caso, o juízo Corregedor permanente do cartório competente - Lei 6.015/73, art. 198 - Responsabilidade do arrematante sobre despesas propter rem vencidas após a assinatura do auto de arrematação confirmada - Impossibilidade de prorrogar este termo à efetiva imissão do arrematante na posse do imóvel - Eventual demora para efetiva imissão na posse que deve, se o caso, ser discutida em outra esfera - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Retenção do produto da arrematação - Descabimento - Ausência de amparo legal - Agravo parcialmente provido

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. ... (Continua)