Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais - Execução por quantia certa - Arrematação - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de mandado de imissão do arrematante, ora agravante, na posse do imóvel arrematado, mas independentemente de auxílio policial ou ordem de arrombamento; determinou a expedição de carta de arrematação com hipoteca judiciária; e considerou o termo inicial da responsabilidade do arrematante sobre obrigações reais a data da arrematação - Agravo do arrematante - Não conhecimento de parte do agravo - Perda superveniente do interesse recursal - Imissão na posse já concretizada - Questões acerca de concurso de credores - Ausência de deliberação específica do juízo a respeito - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Possibilidade de constituição de hipoteca sobre o bem - art. 895, parágrafo 1º, do CPC - Cabimento ou não do registro da carta de arrematação - Necessidade de pequeno reparo na decisão, para a finalidade de exclusão da impossibilidade de registro da carta de arrematação - Controvérsia que cabe ao oficial de registro imobiliário dirimir e, se o caso, o juízo Corregedor permanente do cartório competente - Lei 6.015/73, art. 198 - Responsabilidade do arrematante sobre despesas propter rem vencidas após a assinatura do auto de arrematação confirmada - Impossibilidade de prorrogar este termo à efetiva imissão do arrematante na posse do imóvel - Eventual demora para efetiva imissão na posse que deve, se o caso, ser discutida em outra esfera - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Retenção do produto da arrematação - Descabimento - Ausência de amparo legal - Agravo parcialmente provido