refrigerante improprio para consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Refrigerante impróprio para consumo. Inocorrência de ingestão. Hipótese de passageira sensação desagradável que não enseja a condenação, pois ausente o dano. CDC, art. 12. Aplicação afastada. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Não houve a ingestão do refrigerante, cujo vasilhame continha corpo estranho, mas, tão-só, daquele que não apresentava nenhum problema de qualidade para o consumo, por óbvio que possibilidade não há de reconhecer-se o direito à indenização pleiteada no pedido, porque inexistente, no caso, o dano, um dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, na esteira dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diligentemente apontados no respeitável ato judicial monocrático, tornado de rigor, afastar-se, no caso, a incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC).... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO RECIPIENTE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO PELO AUTOR - IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que o demandante adquiriu produto (refrigerante) fabricado pela ré que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho no interior de seu recipiente, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, pouco importando a ausência de ingestão, sendo prudente, à luz das circunstâncias do caso, o arbitramento da quantia de R$2.000,00 a título de indenização... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO BARRO NO INTERIOR DA TAMPA. ESTABELECIMENTO QUE FOI PARCIALMENTE INTERDITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DIRETA AO CONSUMO DE PRODUTO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE COM CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO A SUA SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória na qual relata a autora a aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um ¿corpo estranho¿. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA -PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de produtos de consumo é objetiva, nos termos do CDC, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração do vício do produto e do nexo de causalidade entre este e o dano alegado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.

«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho. Ausência de ingestão. Dano moral não caracterizado. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/10/2016). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de indenização por danos morais fundada na aquisição de produto alimentício (refrigerante) impróprio para o consumo. Presença de inseto no interior do produto. Sentença de parcial procedência que condenou as rés, ora apelantes, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos interpostos pelas fabricantes e pela seguradora. Recurso das fabricantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada falta de acesso ao produto. Ausência, contudo, de requerimento específico das rés nesse sentido. Requerida produção de prova pericial indireta, ou seja, sem a necessidade da presença do produto objeto da perícia. Prova pericial produzida por perita nomeada pelo Juízo, com a participação de assistentes técnicos indicados pelos apelantes. Aventada necessidade de perícia no parque fabril. Profissional habilitada conhecedora das etapas do processo produtivo. Prefacial rechaçada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo vício do produto. Aquisição do produto pela autora incontroversa. Presença de barata no interior do refrigerante comprovada por laudo pericial e por fotografias. Fornecedores que não lograram demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12. Jurisprudência do E.. STJ no sentido da irrelevância da ingestão do produto para a caracterização do dano moral, sendo suficiente a constatação da presença de corpo estranho, por configurar risco concreto à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional. Súmula 343/TJRJ. Responsabilidade da seguradora. Evento narrado nos autos coberto pela apólice contratada. Indenização por danos morais decorrente de dano material causado a terceiro - aquisição de produto impróprio ao consumo. Cobertura de danos corporais que abrange os danos morais. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de solidariedade e inexigibilidade da obrigação em razão da franquia que não procede. Incidência da Súmula 537/STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice. Fixação de honorários na lide secundária. Caso de chamamento ao processo, e não de denunciação à lide. Seguradora que apresentou contestação, o que impõe o prosseguimento da lide e a possibilidade de sucumbência. Irrelevância da aceitação do pedido de denunciação, conforme os CPC, art. 128 e CPC art. 129. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Contrarrazões da apelada. Pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé. Inviabilidade. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Sentença mantida.

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra empresa fabricante de bebida, sob a alegação de que sua filha ingeriu refrigerante da marca Coca-Cola com presença de corpo estranho. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização por danos materiais de R$6,00 e por danos morais de R$300,00. Inconformismo do autor com o valor arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Aquisição de produto impróprio para consumo. Refrigerante com fragmentos plásticos. Demanda proposta contra a fabricante Coca-Cola. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: Caso de defeito no produto e não somente vício, porquanto causador de dano. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição do consumidor a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Precedente emanado do C. STJ Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor proporcional e razoável, além de estar em consonância com a média indenizatória deste E. Tribunal. Sentença reformada. Ônus sucumbencial carreado à parte requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NA GARRAFA COMERCIALIZADA - ILÍCITO MORAL -TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PRELVALÊNCIA

Em autos de ação indenizatória que tem por alvo produto impróprio para o consumo, então consistente em refrigerante contendo corpo estranho no interior da garrafa, a existência deste fato atrai a responsabilidade do fabricante e, com ela, obrigação indenizatória. Por força do CDC, art. 12, a insegurança alimentar causada ao consumidor configura responsabilização do fornecedor ante o caráter defeituoso do produto. O ilícito moral, no citado caso, opera-se independentemente da ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho em seu corpo, pois, invariavelmente estará presente a potencialidade lesiva motivada pela aquisição da mercadoria contaminada. Em situações tais, o consumidor é exposto a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física, tendo violado seu direito fundamental à alimentação adequada. Trata-se do mais recente entendimento dispensado ao tema pela Segunda Seção do STJ. Para arbitramento da indenização moral o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O montante fixado sem excesso no contexto fático deve ser mantido. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)