Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NA GARRAFA COMERCIALIZADA - ILÍCITO MORAL -TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PRELVALÊNCIA

Em autos de ação indenizatória que tem por alvo produto impróprio para o consumo, então consistente em refrigerante contendo corpo estranho no interior da garrafa, a existência deste fato atrai a responsabilidade do fabricante e, com ela, obrigação indenizatória. Por força do CDC, art. 12, a insegurança alimentar causada ao consumidor configura responsabilização do fornecedor ante o caráter defeituoso do produto. O ilícito moral, no citado caso, opera-se independentemente da ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho em seu corpo, pois, invariavelmente estará presente a potencialidade lesiva motivada pela aquisição da mercadoria contaminada. Em situações tais, o consumidor é exposto a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física, tendo violado seu direito fundamental à alimentação adequada. Trata-se do mais recente entendimento dispensado ao tema pela Segunda Seção do STJ. Para arbitramento da indenização moral o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O montante fixado sem excesso no contexto fático deve ser mantido. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)