redistribuicao de onus de sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO AUTORAL VINCULADO À APURAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBENCIA DA SEGURADORA.

Se a pretensão autoral vincula seu pedido indenizatório a eventual valor que depende do resultado de perícia, a condenação da seguradora ao pagamento de qualquer quantia refletirá sua total sucumbência no processo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL (INTEGRALIDADE DE PROVENTOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO - REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Arapongas/PR e pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, visando sanar vícios no acórdão que concedeu à Embargada aposentadoria integral com base na última remuneração, mas negou o pedido de indenização por danos morais, resultando em uma alegação de que o ônus da sucumbência deveria ser distribuído proporcionalmente entre as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a negativa do pedido de danos morais pela parte embargada.III. Razões de decidirOs embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir a omissão quanto à distribuição do ônus de sucumbência.A parte embargada foi vencedora no pedido de aposentadoria integral, mas sucumbiu no pedido de danos morais, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial.O ônus de sucumbência foi redistribuído em 80% para a parte apelada e 20% para a parte apelante, considerando a relevância dos pedidos.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a relevância econômica e jurídica dos pedidos, mesmo em casos de decisões que negam pleitos acessórios como danos morais.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A AUTORA ARCAR COM 70% E O RÉU COM 30% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento parcial a recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento, onde a embargante alegou omissão na análise do ônus sucumbencial e na necessidade de repartição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, após a reforma parcial da sentença que havia julgado improcedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do ônus sucumbencial e à necessidade de repartição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios após o provimento parcial da apelação.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento parcial da apelação.4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, conforme o CPC, art. 86, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido.5. O acórdão é complementado para atribuir à parte embargante a responsabilidade de pagamento de 70% e à parte embargada os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuindo os ônus sucumbenciais, atribuindo à parte embargante a responsabilidade de pagamento de 70% e ao embargado os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária quando há sucumbência recíproca, devendo as despesas processuais serem proporcionais ao êxito de cada parte na demanda.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. ... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, NO VALOR DE R$ 187.183,69, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, COM A RESPECTIVA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 86. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM

EXAMEOpostos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, limitando, de ofício, o valor da multa diária imposta ao Estado do Paraná.Sustentou a embargante contradição no julgado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, ao ter sido fixada de forma igualitária, mesmo tendo obtido êxito parcial no recurso.Embargos de declaração admitidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para readequar a distribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao fixar de forma igualitária a distribuição dos ônus de sucumbência, diante do provimento parcial do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIRConfigurada a contradição, uma vez que, em virtude do provimento parcial do agravo de instrumento, a embargante obteve êxito em 75% do pedido, razão pela qual a redistribuição dos ônus de sucumbência deve observar essa proporção.Aplicação do disposto no CPC, art. 86, que determina a distribuição proporcional das despesas quando ambas as partes são simultaneamente vencedoras e vencidas.Com base no CPC, art. 1.022, II, foram acolhidos os aclaratórios para suprir a contradição verificada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando-se 25% para a embargante e 75% para o Estado do Paraná.Tese de julgamento: A constatação de contradição na distribuição dos ônus de sucumbência autoriza o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustá-la proporcionalmente ao grau de êxito de cada parte, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra o acórdão que, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação revisional de contrato, determinou, no dispositivo, que as custas recursais fossem repartidas na proporção de 50% para cada parte, sem redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante apontou omissão no julgado quanto à distribuição do ônus da sucumbência, requerendo a complementação da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção monetária e sobre a distribuição do ônus sucumbencial. Como o caso dos autos trata de pedido de complementação da indenização recebida pela via administrativa, o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do pagamento a menor. Sucumbência mínima da seguradora ré verificada. Impossibilidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido

14 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência recíproca, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, com rateio igualitário. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial por rateio igualitário, impondo-se à ré o pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, no cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada pelo Apelante em razão de falhas construtivas no imóvel adquirido, as quais resultaram no colapso de laje e interdição do prédio pela Defesa Civil. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré/Apelada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, afastando o pleito de anulação contratual e ressarcimento do valor do imóvel. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. VALIDADE DO LAUDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TAXA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu a prescrição quanto aos lotes 01, 05 e 06 e determinou a reversão dos lotes 02, 03, 04, 07 e 08 ao patrimônio do Município de Paranavaí.2. O embargante sustenta omissão quanto à análise de escritura pública, direito à indenização por benfeitorias e distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Distribuição da sucumbência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)