Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL (INTEGRALIDADE DE PROVENTOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO - REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Arapongas/PR e pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, visando sanar vícios no acórdão que concedeu à Embargada aposentadoria integral com base na última remuneração, mas negou o pedido de indenização por danos morais, resultando em uma alegação de que o ônus da sucumbência deveria ser distribuído proporcionalmente entre as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a negativa do pedido de danos morais pela parte embargada.III. Razões de decidirOs embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir a omissão quanto à distribuição do ônus de sucumbência.A parte embargada foi vencedora no pedido de aposentadoria integral, mas sucumbiu no pedido de danos morais, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial.O ônus de sucumbência foi redistribuído em 80% para a parte apelada e 20% para a parte apelante, considerando a relevância dos pedidos.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a relevância econômica e jurídica dos pedidos, mesmo em casos de decisões que negam pleitos acessórios como danos morais.... (Continua)