1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Delimitação da natureza especial do serviço. Competência do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.520/2002, art. 3º, I e II, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Fiança. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação até a morte do fiador. Reconhecimento. Exegese do art. 836 do cc. Recurso especial provido.
1 - De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Restrição limitada ao primeiro período aquisitivo. Precedentes do STJ.
1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, em relação ao gozo de férias dos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses para a sua fruição restringe-se ao primeiro período aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, «o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Revisão de contrato quitado. Possibilidade juros remuneratórios. Limitação. Jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()
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22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Limitação ao prazo de vigência da fiança. Interpretação restritiva. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Colegiado estadual manteve a responsabilidade do fiador limitada ao lapso temporal estipulado no contrato de locação, ao ressaltar a ausência de previsão legal ou contratual indicando a anuência do fiador no tocante a uma prorrogação inexistente de contrato locatício. Nesse contexto, não há como acolher a irresignação recursal sem proceder à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento fático probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, no tocante à limitação temporal do período executivo do título judicial em disputa.... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, nos casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/01. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Violação da coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data da reorganização efetivada (Medida Provisória 2.225/2001, art. 10), não caracterizando ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal em Embargos à Execução. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Cavalhido, Primeira Turma, DJe 02/09/2010; REsp. 1032208, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp. 944.818, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/04/2009; AgRg no REsp. 1.145.682, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/12/2009; Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe de 30/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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30 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, no tocante à limitação temporal do período executivo do título judicial em disputa.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida, 1. Ação revisional de contrato bancário.
2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimação extraordinária. Gratificação. Efeitos da coisa julgada. Legitimidade ativa do exequente. Exigência de associação ao tempo da propositura da demanda coletiva ou até seu trânsito em julgado. Limitação subjetiva expressa no título executivo. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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