reconvencao divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.

«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

6 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA RECONVEÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DE AÇÃO AUTONÔMA DO PLEITO RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO.

A reconvenção possui natureza jurídica de ação que, sendo autônoma em relação à demanda principal, decorre do princípio da economia processual e inaugura uma relação jurídica processual entre o réu/reconvinte e o autor/reconvindo. Procedimento que não se confunde com a simples apresentação de defesa do réu. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

... (Continua)

9 - TJRS Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa. Consumo imoderado de álcool pelo marido, com agressões, e expulsão da mulher do lar conjugal. Defesa do varão alegando ter encontrado a esposa em flagrante adultério com o vizinho. Prova suficiente. Falta de reconvenção, porém, impedindo reconhecer culpa da mulher. Improcedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º, «caput. (Com doutrina e jurisprudência).

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

15 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

16 - TJSC Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Reconvenção. Pleito de anulação do pacto antenupcial. Dispositivos legais apontados não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ.recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se pleitear, em sede de reconvenção, no curso de ação de divórcio, a anulação do pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens, a fim de que seja adotado o da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

18 - TJSP Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alienação judicial de bem comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Reconvenção na qual a reconvinte pretende que o reconvindo cumpra com suas obrigações relacionadas e não relacionadas com divórcio com as devidas partilhas sem necessidade de novas discussões sobre o assunto - Reconvenção incabível, nos termos do CPC, art. 343 - Ausente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa - Reconvenção corretamente extinta - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

21 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação monitória e reconvenção. Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança do valor perseguido bem como da origem do crédito. Existência de documentação probatória da quitação do acordo de divórcio discutido. Eventual divergência havida no termo do acordo de divórcio justificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

24 - TJSP Divórcio. Litigioso. Lapso temporal alcançado conforme demonstra prova testemunhal. Exigência, ademais, que já estaria cumprida no curso do processo. Decreto do divórcio mantido. Discussão acerca das questões argüidas em reconvenção relegada à via própria. Divisão de bens ou indenização por danos morais que deve ser buscada em via própria. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recurso de apelação improvido

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

26 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. ... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Pretensão da reconvinte de ressarcimento de valores que se funda em título judicial decorrente do acordo de divórcio. Exigência possível em via executiva. Pedidos de dano moral e devolução em dobro que não prosperam. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45538)... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido

32 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prescindibilidade de reconvenção para partilha de bens não requerida na petição inicial. Preclusão para requerimento de prova. Inexistência. Determinação ex officio. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há necessidade de proposição de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.

A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.

1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos. Pedido de partilha de bens em ação de divórcio. Caráter reconvencional do pleito. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de divórcio e reconvenção. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

39 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A reconvenção configura expediente desnecessário para que sejam inseridos na partilha, decorrente do término do casamento, os bens, direitos e dívidas alcançados pela meação, ainda que não se trate daqueles previamente indicados pela petição inicial. Para o referido desiderato se mostra suficiente a contestação ofertada pela parte ré, ante a natureza dúplice da ação de divórcio. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA DE MANTER A EX-MULHER DO EMPREGADO, ATUALMENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ, NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIO QUE É EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. AUTORA QUE PERDEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR OCASIÃO DO DECRETO DE DIVÓRCIO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obrigar o réu a mantê-la no plano de saúde. ... (Continua)

42 - STJ Família. Casamento. Separação manifestada na ação e na reconvenção. Ambas julgadas improcedentes na origem. Inadmissibilidade. Insuportabilidade da vida em comum caracterizada. Possibilidade da decretação da separação. Lei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio). CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único.

«... Manifestando os cônjuges o propósito de obter do Juiz o decreto de separação, e não provados os motivos que eles apresentaram, mas configurada a insuportabilidade da vida conjugal, parece que a melhor solução é decretar-se a separação do casal, sem imputar a qualquer deles a prática da conduta descrita naLei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio), deixando de se constituir a sentença um decreto de separação-sanção para ser apenas uma hipótese de separação-remédio. A solução tem sido admitida em precedentes dos nossos tribunais, assim como informado por Yussef Said Cahali no seu excelente «Divórcio e Separação, 10 ed. p. 602 (TJSP, 1ª Câm; 7ª Câm. TJRS). Também foi a adotada no paradigma, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, e está contemplada no CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único, permite a separação quando o juiz verificar a presença de outros fatos (além da conduta reprovável do cônjuge, enumerados nos incisos do artigo) que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Provas dos autos demonstram que já foi partilhada anteriormente a posse do imóvel. Inexistência de prova quanto ao alegado empréstimo. Sentença já determinou a partilha dos bens móveis. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de regresso - Sentença de procedência quanto à demanda principal e improcedência da reconvenção apresentada pela ré - Irresignação da requerida - Alegação de que não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívida contraída após a separação de fato - Acolhimento - Embora a ação de divórcio entre as partes não tenha feito menção à data de separação, o próprio autor aduziu que o fato se deu no final de 2018 - Período da separação de fato que não foi impugnado na presente ação - Dívida cujo rateio se pretende que foi contraída meses após a ruptura da vida conjugal - Dívida não comunicável - Reconvenção, no entanto, que não deve prosperar - Alegações quanto ao não pagamento de demais aspectos da partilha que devem ser analisados em vias próprias - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

49 - TJRJ FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.

50 - STJ Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.

«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. ... (Continua)