recandidatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Eleitoral. Membro do Ministério Público. Recandidatura. Direito adquirido. Direito atual. Ausência de regra de transição. Preceitos constitucionais. CF/88, arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e. Ausência de contradição.

«Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Interpretação da constituição no seu todo. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo CF/88, art. 14, § 5º. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do art. 14 e no CF/88, art. 128, § 5º, II, «e. A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Dispensa 1 dia antes do registro da candidatura. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Viola o CF/88, art. 8º, VIII, decisão regional que concede estabilidade ao empregado que é dispensado um dia antes do registro de sua candidatura.... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

4 - STF Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. CF/88, art. 127.

«I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória. Associação. Candidatura ao cargo de Conselheiro Diretor. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso da autora e da ré.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 680/STF. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STF - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
Tese jurídica fixada: - A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, se o entendimento firmado na Súmula 11/TSE do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.

«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... (Continua)

11 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado contra ato do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FOZ DO IGUAÇU, que acolheu impugnação à candidatura de Conselheira Tutelar, sob alegação de cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, em razão de não ter sido notificada sobre recurso interposto por outro candidato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na impugnação da candidatura ao cargo de Conselheira Tutelar, em razão da falta de notificação sobre o recurso interposto por outro candidato e da apresentação de documentos apenas na fase recursal.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou a ofensa ao direito líquido e certo, pois não juntou documentos que sustentassem suas alegações.4. O processo administrativo foi devidamente instruído e respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. A Apelante foi notificada sobre a decisão que acatou o recurso do Impugnante, tendo ciência das denúncias e documentos apresentados.6. Não houve comprovação de prejuízo efetivo à defesa da Apelante, conforme o princípio «pas de nullité sans grief".IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A nulidade de atos administrativos somente pode ser declarada mediante comprovação de prejuízo efetivo à defesa do acusado, conforme o princípio «pas de nullité sans grief"._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 434.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2015; STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2017; STJ, RMS 54709/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido da Apelante, que queria anular a impugnação da sua candidatura ao cargo de Conselheira Tutelar. O Tribunal entendeu que ela teve a chance de se defender e que o processo seguiu todas as regras legais. A Apelante alegou que não foi notificada sobre um recurso que afetou sua candidatura, mas o Tribunal verificou que ela foi informada sobre as denúncias e teve a oportunidade de responder. Assim, a decisão que impugnou sua candidatura foi considerada válida, e a sentença que negou seu pedido foi mantida.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATURA AVULSA (SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA) EM ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE NORMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO DEVER DE LEGISLAR, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO AGRAVANTE, QUE DETERMINA O INSUCESSO DA IMPETRAÇÃO.

1. Não há falar em lacuna técnica suscetível de colmatação em mandado de injunção, à míngua de norma de estatura constitucional impositiva do dever de legislar sobre o registro de candidatura avulsa (sem filiação partidária) em eleições majoritárias. Precedentes desta Suprema Corte. 2. A controvérsia sobre a admissibilidade de candidatura avulsa em eleição majoritária, à luz do cotejo do art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica com o previsto no CF/88, art. 14, § 3º e na Lei 9.096/1995, é objeto de exame por esta Casa na via própria, considerado o decidido em questão de ordem no ARE 1.054.490, reautuado como RE 1.238.853, paradigma do tema 974 da repercussão geral («possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários). 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ELEIÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA. LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APARENTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Município de São João do Triunfo contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado por servidora candidata ao cargo de diretora escolar, determinando a inclusão de seu nome no processo seletivo.II - Questão em discussãoVerificar se estão presentes os requisitos para manutenção da liminar que suspendeu o indeferimento da candidatura da impetrante à direção escolar, em razão de licença por doença em pessoa da família.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Triunfo, a licença por doença em pessoa da família é considerada como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais.(ii) O indeferimento da candidatura com base no afastamento decorrente dessa licença é aparentemente ilegal, pois desconsidera norma estatutária que garante a contagem do período como tempo de serviço.(iii) Presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora (art. 300, CPC), deve ser mantida a decisão liminar.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: «Existe aparente ilegalidade no ato que indefere candidatura de servidora à direção escolar fundamentado em licença por doença em pessoa da família, quando previsto em estatuto municipal como tempo de efetivo exercício «.Atos normativos: Lei Municipal 2.220/2023, art. 11, § 1º, IV; Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Triunfo, arts. 73, VI, e 83, III.Jurisprudência relevante: TJPR - Agravo de Instrumento 0000435-28.2024.8.16.0093.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CIÊNCIA DA CANDIDATURA DO RECLAMANTE PARA CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO SINDICATO ACERCA DA CANDIDATURA APÓS TRÊS DIAS DO PRAZO LEGAL. NEGLIGÊNCIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Consoante esclarecido na decisão agravada, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença pela qual se reconheceu a estabilidade provisória do autor, empregado candidato a suplente de dirigente sindical. Impende reiterar que o CLT, art. 543, § 3º estabelece que «Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Da mesma forma, a CF/88, no, VIII do art. 8º, dispõe que «é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Assim, a estabilidade sindical garantida pelos dispositivos de lei e, da CF/88 mencionados beneficia expressamente os dirigentes sindicais e os respectivos suplentes ocupantes de cargo de direção, submetidos regularmente ao processo eletivo perante a categoria profissional - caso dos autos. Ademais, conforme elucidado na decisão agravada, in casu, reputa-se válida a comunicação da candidatura do empregado a dirigente sindical no curso do aviso-prévio, pois considerado tempo de vigência do contrato de trabalho, de modo que, no ato de despedida, o autor se encontrava amparado por estabilidade provisória no emprego, nos moldes dos §§ 3º e 5º do CLT, art. 543, de forma que não poderia ter sido despedido sem justa causa. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Desembargador Convocado Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Aplicabilidade da Lei complementar 135/2010 a fatos anteriores. Entendimento sedimentado pelo plenário da suprema corte no julgamento daADI 4.578. Preenchimento de requisitos para registro de candidatura. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional.

«1. A aplicação da Lei Complementar 135/2010 a fatos anteriores não fere o princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada será fixada partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Código Eleitoral (Lei 4.737/65) . Inelegibilidade de natureza infraconstitucional. Matéria tratada no processo de registro de candidatura. Preclusão máxima. Trânsito em julgado. Fundamentos não infirmados. Súmula 287/STF. Não provimento.

1. Conforme expressamente consignado no decisum, a hipótese de inelegibilidade que motivou o ajuizamento do recurso contra expedição de diploma foi expressamente tratada no processo de registro de candidatura, operando-se, dessa forma, a preclusão máxima, qual seja, a coisa julgada. 2. É insuperável, na espécie, o óbice da Súmula 287/STF, pois, na petição do agravo interposto contra o juízo de inadmissibilidade do recurso extraordinário, não foram impugnados os seguintes fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão agravada: a) ausência da juntada da sustentação oral no prazo legal; b) incidência do Tema 660 da Repercussão Geral; c) descabimento do RCED para reabrir análise da inelegibilidade prevista no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, o, tendo em vista ter sido objeto de impugnação ao registro de candidatura, cuja decisão já estava acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. ... (Continua)