Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ELEIÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA. LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APARENTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Município de São João do Triunfo contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado por servidora candidata ao cargo de diretora escolar, determinando a inclusão de seu nome no processo seletivo.II - Questão em discussãoVerificar se estão presentes os requisitos para manutenção da liminar que suspendeu o indeferimento da candidatura da impetrante à direção escolar, em razão de licença por doença em pessoa da família.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Triunfo, a licença por doença em pessoa da família é considerada como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais.(ii) O indeferimento da candidatura com base no afastamento decorrente dessa licença é aparentemente ilegal, pois desconsidera norma estatutária que garante a contagem do período como tempo de serviço.(iii) Presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora (art. 300, CPC), deve ser mantida a decisão liminar.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: «Existe aparente ilegalidade no ato que indefere candidatura de servidora à direção escolar fundamentado em licença por doença em pessoa da família, quando previsto em estatuto municipal como tempo de efetivo exercício «.Atos normativos: Lei Municipal 2.220/2023, art. 11, § 1º, IV; Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Triunfo, arts. 73, VI, e 83, III.Jurisprudência relevante: TJPR - Agravo de Instrumento 0000435-28.2024.8.16.0093.... (Continua)