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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Inexigibilidade de cobrança - Locação residencial - Imposição dos honorários do perito à agravante (uma das rés) - A perícia foi determinada de ofício - Rateio dos honorários do perito - Inteligência do CPC, art. 95 - Dá-se parcial provimento ao recurso

4 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Perícia - Custos - Rateio - Insurgência.

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER RATEIO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA DO OBJETO.

Tendo agravante e agravado efetuado o recolhimento de 50% dos honorários periciais, justamente o tema que constituía objeto do recurso, configura-se perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO NA FORMA DO CPC, art. 95, § 3º.

Nos termos do CPC, art. 95, caput, quando a perícia for requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser rateado entre elas. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA RECLMADA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO «PRO RATA". PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART 95, §3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

Quando a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados igualmente entre elas. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 50% PARA CADA PARTE. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 95 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que nomeou perito e determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 50% PARA CADA PARTE. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 95 DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que nomeou perito e determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão de saneamento do processo. Determinação de rateio dos honorários periciais. Descabimento. Perícia requerida apenas pela operadora, a quem compete sozinha adiantar a remuneração do perito. CPC, art. 95. Decisão modificada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para a apuração do débito - Decisão que determina que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pela FESP, parte vencida na ação ordinária - Inexistência de óbice ao rateio da perícia, nos termos do disposto no art. 95, caput, do CPC/2015 - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), que não deve prevalecer, por ser anterior à vigência do novo diploma processual civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que nomeou perito judicial e determinou o rateio da despesa entre as partes. TJSP não tem mais o serviço de contador. Verificação dos cálculos dos autos extrapola o nível de conhecimento dos servidores dos ofícios de justiça e deve ser realizado por perito judicial. Prov. CSM 2676/22. Honorários não podem ser custeados pelo Estado, porque a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido

17 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

18 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - TEMA REPETITIVO 91 TJMG - APLICAÇÃO DA TESE - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - REQUERIMENTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Não se justifica a imediata aplicação de tese fixada no julgamento do IRDR Tema 91 quando pendente a análise de recursos interpostos naqueles autos, capazes de modificar o entendimento exarado. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de honorários advocatícios - Rejeição de preliminar de prescrição e determinação de rateio dos honorários do perito - Não está caracterizada a prescrição, pois o agravado representou a agravante por todo o processo, não apenas em determinado recurso - A perícia foi pleiteada apenas pelo agravado e, por isso, é dele o ônus do adiantamento dos honorários - Inteligência do CPC, art. 95 -Dá-se parcial provimento ao recurso

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida por uma das partes. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 82 estabelece que as despesas dos atos processuais devem ser custeadas pela parte que os requer. O CPC, art. 95 dispõe que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia, salvo quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão saneadora que, ao determinar a produção de perícia de engenharia, ordenou o rateio dos honorários do expert designado para produção do laudo. Inconformismo da autora. Acolhimento. O CPC, art. 95 estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, salvo quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, quando deve haver o rateio. No caso, embora não tenha se manifestado quando instada a especificar prova, bem como realizado ao final da contestação apenas protesto genérico, foi a ré a única a pugnar, expressa e especificamente, pela produção de perícia, dedicando inclusive item de sua peça de defesa somente para discorrer a respeito. Deve haver análise lógico-sistemática de toda a peça de defesa, não se restringindo apenas ao capítulo dedicado aos pedidos. Ônus de custeio da prova que deve recair exclusivamente sobre a parte ré. Ordem de rateio afastada. Recurso provid

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, nos termos do § 6º do CPC, art. 550, e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Irrelevância da menção feita pela agravada ao estudo técnico. Aplicação da parte final do caput do CPC, art. 95. Agravante que, ademais, tem interesse direto na perícia. Decisão mantida. Agravo desprovido

26 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Reforma em imóvel residencial - Acolhimento em parte da impugnação - Ausência de cerceamento de defesa e de prova de excesso de execução - Prejudicado o conhecimento das alegações de que os orçamentos que apresentou são os corretos, de impugnação à estimativa dos honorários do perito e de rateio dessa despesa processual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

28 - TJSP Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido

29 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.

30 - TJSP Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais já reduzidos pelo juízo, em relação ao apresentado pelo Perito - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Manutenção - Pedido para rateio do pagamento da perícia que não pode ser conhecido, por manifestamente intempestivo - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. honorários periciais. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento complementar pelos autores. pedido de rateio do custo da prova e redução dos honorários. Preclusão reconhecida. Agravo não conhecido.

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP PERITO -

Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de rateio dos honorários - Preclusão - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo c/c indenizatória. 1. Recurso não merecendo ser conhecido no tópico em que ataca a atribuição ao réu da responsabilidade pelo adiantamento de 50% da remuneração do perito. Prova pericial deferida em anterior interlocutória, irrecorrida, com determinação do rateio dos salários periciais. 2. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários do perito grafotécnico (R$ 6.270,00). 2.1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), já que não pode ser deixada para ulterior reexame. 2.2. Inconformismo que se acolhe parcialmente. Efetivamente, tratando-se de perícia grafotécnica envolvendo um único documento, nada justifica estabelecer a remuneração do perito na importância de R$ 6.270,00. Remuneração ora reduzida para a quantia de R$ 2.500,00.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Rateio. Inconformismo. Autores que, embora aleguem suficiência das provas constantes nos autos, não se insurgiram contra o deferimento da prova pericial e postulam por dilação de prazo para apresentar quesitos. Evidente interesse. Magistrada que declarou a imprescindibilidade do estudo técnico, por não entender ser o caso do julgamento antecipado. Inteligência dos CPC, art. 95 e CPC art. 370. Justificável a antecipação da despesa por todas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de instrumento. Homologação de honorários de perito. Inconformismo com o valor arbitrado e com a determinação de pagamento integral dos honorários. Cirurgia gratuita de catarata. Hospital do Olho. Fundação Leão XIII. Alegação de erro médico. Indenização. Direito à prova. Cerceamento de defesa. Súmulas TJRJ 361 e 363. Ausência de elementos específicos de impugnação quanto ao valor fixado. Rateio do valor dos honorários entre as partes que requereram a prova pericial que se impõe. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Reforma parcial da decisão para que metade dos honorários seja paga pelo agravante.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Possibilidade de rateio. Inteligência do CPC, art. 95, e da Súmula 232/STJ. Valor arbitrado que se mostra adequado à vista das peculiaridades do caso concreto, da vasta documentação a ser examinada e do montante em disputa. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I-

Por força do art. 95, «caput, do CPC, quando a perícia for determinada de ofício, a renumeração do perito nomeado pelo juízo será rateada entre elas; II- Considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, em decorrência do princípio da causalidade, isto é, por ter sido a parte sucumbente quem deu causa à instauração da ação e do procedimento executivo; III- Verificada a sucumbência recíproca na fase de conhecimento, mostra-se devido o rateio dos honorários periciais entre as partes, na proporção de 50% para cada, acompanhado da adoção das soluções adequadas do art. 95, §3º, do CPC em relação à parcela cujo pagamento caberia à parte beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de instrumento. Homologação de honorários de perito. Inconformismo com o valor arbitrado e com a determinação de pagamento integral dos honorários. Cirurgia gratuita de catarata. Hospital do Olho. Fundação Leão XIII. Alegação de erro médico. Indenização. Direito à prova. Cerceamento de defesa. Súmula 361/TJRJ e Súmula 363/TJRJ. Ausência de elementos específicos de impugnação quanto ao valor fixado. Rateio do valor dos honorários entre as partes que requereram a prova pericial que se impõe. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Reforma parcial da decisão para que metade dos honorários seja paga pelo agravante.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR EFEITOS IMEDIATOS E IRREVERSÍVEIS EM PREJUÍZO DA AGRAVANTE, JÁ QUE AS CONCLUSÕES QUE VIEREM A SER EXARADAS NO LAUDO PERICIAL PODERÃO SER REVISTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA EVENTUAL SENTENÇA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE - PROVA CUJA REALIZAÇÃO, CONTUDO, FOI REQUERIDA APENAS PELA RÉ - ÔNUS EXCLUSIVO DESTA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES AFASTADA

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO

Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do CPC, art. 95 - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Caso em que, muito embora a sentença tenha determinado a apuração dos haveres do sócio retirante, através de liquidação de sentença por arbitramento, nomeando perito judicial, e que as partes tenham dado início ao incidente, restou firmada no tese no Tema 871 pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. Entendimento adotado pelo STJ de que, para fins de rateio das custas relativas a processo de dissolução parcial de sociedade, deve haver o cumprimento de uma condição específica: manifestação expressa e unânime das partes pela concordância da dissolução. Circunstância que não está presente no presente caso, considerando que a parte agravada, ao contestar a ação, foi contra o pedido de dissolução, havendo, portanto, resistência por parte dos réus, motivo pelo qual não incide a norma disposta no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Inaplicáveis as regras dos CPC, art. 82 e CPC art. 95, uma vez extrapolada a fase de conhecimento, e que, com a prolação da sentença, já se sabe que a parte ré é a parte vencida na demanda originária, a qual caberá o custeio da prova pericial. Reforma da decisão que se impõe para revogar a decisão agravada, determinando que os honorários periciais, na apuração de haveres, sejam arcados pelos réus. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedente da Turma julgadora. E, segundo, acolhe-se o recurso para se determinar a aplicação do CPC, art. 95, caput e o rateio dos ônus financeiros com a perícia. A remuneração do perito será rateada entre as partes quando a perícia for por ambas requerida. Ressalta-se não ser caso de se proceder com a perícia por profissional vinculado ao Estado, sob pena de se estender, indevidamente, os benefícios da gratuidade processual à parte ré. Agravante que arcará com metade dos honorários periciais a serem arbitrados, cabendo ao Estado arcar com o percentual carreado à autora. Como observação do julgado, poderá o perito, se assim desejar, aguardar o resultado da lide para cobrar os honorários da parte vencida, caso esta não tenha direito à assistência judiciária. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. ... (Continua)

48 - TJSP HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)