Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso