Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA RECLMADA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO «PRO RATA". PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART 95, §3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

Quando a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados igualmente entre elas. ... (Continua)