Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão saneadora que, ao determinar a produção de perícia de engenharia, ordenou o rateio dos honorários do expert designado para produção do laudo. Inconformismo da autora. Acolhimento. O CPC, art. 95 estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, salvo quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, quando deve haver o rateio. No caso, embora não tenha se manifestado quando instada a especificar prova, bem como realizado ao final da contestação apenas protesto genérico, foi a ré a única a pugnar, expressa e especificamente, pela produção de perícia, dedicando inclusive item de sua peça de defesa somente para discorrer a respeito. Deve haver análise lógico-sistemática de toda a peça de defesa, não se restringindo apenas ao capítulo dedicado aos pedidos. Ônus de custeio da prova que deve recair exclusivamente sobre a parte ré. Ordem de rateio afastada. Recurso provid