Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - TEMA REPETITIVO 91 TJMG - APLICAÇÃO DA TESE - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - REQUERIMENTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Não se justifica a imediata aplicação de tese fixada no julgamento do IRDR Tema 91 quando pendente a análise de recursos interpostos naqueles autos, capazes de modificar o entendimento exarado. ... (Continua)