quotas sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Insurge-se o exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE MERECE PRESERVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravante de penhora de quotas sociais em empresa de responsabilidade limitada de sua titularidade - inaplicabilidade ao caso dos autos da penhora de quotas sociais prevista no art. 835, IX do CPC - empresa que é individual - penhora das quotas sociais pretendida que representaria a penhora da própria empresa, o que não se mostra possível por se tratar de empresa unipessoal constituída exclusivamente para viabilizar a atividade autônoma de seu titular - - agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O Código do Processo Civil, em seu art. 835, IX, estabelece a ordem a ser observada para a realização de penhora, indicando a possibilidade de constrição de quotas sociais da pessoa jurídica.  ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS -

Doação de quotas sociais sem outorga uxória - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela corré - Negócio que configura verdadeira doação de quotas comuns - Falta de outorga uxória que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, IV, do Código Civil - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quotas sociais e deixou de conhecer da impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais de empresa em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de impenhorabilidade apresentada pela agravante.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, não havendo restrições pelo tipo de sociedade.4. A penhora das quotas sociais não inviabiliza a atividade empresária, pois os efeitos da constrição se restringem ao conteúdo econômico das quotas.5. A jurisprudência admite a penhorabilidade de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, sem que isso implique abalo na affectio societatis.6. Não foram apresentadas provas que sustentem a alegação de que a penhora resultaria na extinção da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária por dívida particular do sócio, conforme previsão do CPC, art. 835, IX._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, art. 1.047; CPC/2015, art. 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.250 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041017-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065925-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar as quotas sociais de empresa da qual a executada é sócia, para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão foi baseada na lei, que permite a penhora dessas quotas, e não encontrou provas que mostrassem que isso levaria à extinção da empresa ou que a penhora seria injusta. O tribunal também ressaltou que a penhora não impede a continuidade das atividades da empresa, pois os direitos de gestão permanecem com os sócios. Portanto, o pedido da agravante foi negado.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Falência. Cessão de quotas sociais. Trespasse de estabelecimento. Distinção. Falta de liquidez e certeza do direito invocado. Não se confunde cessão de quotas sociais com trespasse de estabelecimento, este último vedado pelo Lei 11101/2005, art. 129, «caput, VI. Segurança concedida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REJEITADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS À PENHORA. REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. IMÓVEIS DE VALOR MUITO INFERIOR AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTES DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução. penhora quotas sociais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% das quotas sociais do devedor na sociedade limitada unipessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da integralidade das quotas sociais.III. Razões de decidir3. Execução proposta no ano de 2021 e até o momento não foram encontrados bens, sequer de valores consideráveis, para o pagamento parcial da execução. A penhora do percentual de 30% das quotas sociais das empresas não será suficiente para a satisfação total da execução. No mais, a penhora da totalidade das quotas oportunizará a alienação da própria sociedade considerada em seu conjunto e atenderá ao princípio da preservação da empresa, não obrigará o devedor a se sujeitar à entrada de terceiro estranho no quadro da sociedade unipessoal, o que resultaria na imposição da affectio societatis, fato que não se pode admitir. Decisão fundamentada no elucidativo precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, que bem explicita a possibilidade de penhora das quotas do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, assim como traz as hipóteses do desfecho da expropriação, os requisitos a serem atendidos antes dessa penhora excepcional, a necessidade de equalização do direito do credor e do devedor, e a necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, e ainda pontua a diferença entre a penhora de quotas sociais da desconsideração inversa da personalidade jurídica. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:1) É possível a penhora da integralidade das quotas sociais do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal desde que observadas a excepcionalidade e a subsidiariedade dessa medida constritiva a ser adotada somente quando inexistirem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 23-3-2023.... (Continua)

13 - TJRJ Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido dos executados de substituição da penhora de quotas sociais por imóveis - Empresa inativa - Exequente que manifestou interesse quanto à penhora das quotas sociais - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS -

Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 do CPC - Exequente que deve ter assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Constatada a ausência de bens suficientes para a satisfação da execução, inexiste óbice à constrição das quotas sociais, na forma perquirida - Precedentes - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora das quotas sociais do executado junto a sociedade, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a constrição comprometeria a continuidade de sua atividade profissional e violaria princípios constitucionais e processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora das quotas sociais de uma sociedade unipessoal em razão de dívida do sócio, considerando a ausência de intimação prévia e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, mesmo em sociedades unipessoais.4. O agravante não apresentou outros bens preferenciais para garantir a dívida, permitindo a flexibilização da ordem de penhora.5. A intimação do executado ocorreu após a formalização da penhora, conforme previsto no CPC, art. 841.6. A penhora não inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, pois afeta apenas as quotas do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o deferimento da penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal para satisfação de dívida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o devedor figura no quadro societário e não apresenta bens suficientes para a quitação da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, 835, IX, e 841; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010955-35.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054304-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068669-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2024.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora das quotas sociais que o agravante Carlos tem nas sociedades referidas nos autos - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa - direitos societários referentes à gestão e à administração das empresas permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades - art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da affectio societatis e do status socii - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de «empresa individual - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de «quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Partilha. Quotas sociais. Acordo firmado entre os herdeiros e homologado em Juízo prevendo a venda das quotas sociais. Desistência de partes dos herdeiros sobre a venda que não tem o condão de afastar a executabilidade do acordo. Despesas com a venda do bem comum a todos os herdeiros que deve ser imputada ao espólio. Recurso não provido.