Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Código do Processo Civil, em seu art. 835, IX, estabelece a ordem a ser observada para a realização de penhora, indicando a possibilidade de constrição de quotas sociais da pessoa jurídica. ... ()
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