queda de crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Negligência caracterizada. CDC, art. 12.

«Age de maneira negligente a construtora que não obedece às normas preestabelecidas, diante da necessidade de as escadas em prédios serem construídas com guarda-corpo, de acordo com especificação, devendo responder civilmente por sua inércia.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Fato em si incontroverso. Quadro probatório extremamente tímido, todavia, quanto às circunstâncias do evento e causa determinante da queda. Ônus probatório em torno do fato que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Criança de quatro anos, ao que tudo indica, transitando sem a devida supervisão pelo estabelecimento. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo da ré desprovido.

3 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

4 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUEDA DE CRIANÇA EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE FRENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de criança nas dependências do centro municipal de educação infantil vó rosa dallago. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM SHOPPING CENTER. BRINQUEDO QUE QUEBROU E OCASIONOU QUEDA DE CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER. SHOPPING CENTER QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE AO LOJISTA/LOCATÁRIO PELOS DANOS OCASIONADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. APELANTE QUE NÃO PRESTOU O SOCORRO ADEQUADO À VITÍMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Queda de criança. Interior de estabelecimento. Conduta ilícita. Dever de reparação.inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE CRIANÇA EM SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE CRIANÇA DE CAMA ELÁSTICA EM ESCOLA MUNICIPAL - FRATURA DO JOELHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA - REQUISITOS PRESENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA - VALOR - REDUÇÃO.

responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o dano alegado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de criança no intervalo da aula. Excludente de responsabilidade configurada. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Dano moral. Não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 557 quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência desta Corte Superior. Outrossim, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente diretamente da conduta do Réu, o justifica a fixação de quantum indenizatório em favor dos mesmos. ... (Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva).... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CRIANÇA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MINORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE UMA CRIANÇA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA APELANTE, OCORRIDA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO PISO, RESULTANDO EM FERIMENTOS QUE EXIGIRAM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. A PARTE RÉ SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUESTIONA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA QUEDA DE UMA CRIANÇA EM SEU ESTABELECIMENTO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME O CDC.4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A QUEDA OCORREU FORA DE SEU ESTABELECIMENTO, CONFORME ALEGADO. CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SANEPAR, ELA NEGOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA LOCALIDADE DO ACIDENTE, O QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE DA RÉ.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO EXCESSIVO E FOI REDUZIDO PARA R$3.000,00, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DAS LESÕES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO QUE ESTE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ACIDENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO

COMERCIAL._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017109-79.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003252-95.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003569-22.2019.8.16.0034, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025.... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA EM BRINQUEDO DE RECREAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A BENESSE FOI CONCEDIDA AOS AUTORES NO DESPACHO INICIAL, ENQUANTO A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA PELA RÉ SOMENTE EM PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, PORTANTO, FORA DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE QUE DISPUNHA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 100. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERIOR DO AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FRAPORT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVIDOS. «QUANTUM MANTIDO.

1) A relação jurídica travada entre as partes é regulada pelo CDC, considerando que a ré fornece um serviço aos consumidores. Inclusive, a própria demandada afirma ser responsável pela OPERAÇÃO do Aeroporto de Porto Alegre, oferecendo infraestrutura e condições de embarque e desembarque aos passageiros. ... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS EM PARQUE INFANTIL DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER (CLUBE DA CRIANÇA - IGUAÇU TOP SHOPPING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A LOCADORA NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DA DENUNCIADA (SEGURADORA). SENTENÇA REFORMADA.

Relação de consumo. Em se tratando de proprietário/locador (condomínio) que - assim como o locatário - está a prestar serviço de consumo no momento de acidente, a hipótese é de corresponsabilidade entre ambos os fornecedores, sob a modalidade solidária, por força de lei (art. 25, §1º, do CDC). Neste ponto, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, razão pela qual «não há como afastar o enquadramento do condomínio no conceito de fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 3º) e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano causado ao consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/03/2019). Confirma-se, assim, o precedente já firmado pelo mesmo STJ no sentido de que «os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp 608.712/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BEBÊ EM CRECHE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL DIRETO E POR RICOCHETE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por menor, representada por seus pais, em razão de acidente ocorrido no interior de creche particular, que resultou na queda da criança de nove meses dos braços de funcionária da instituição, ocasionando fratura no fêmur. Os autores requereram indenização por danos morais, sendo reconhecida a legitimidade ativa dos genitores para pleitearem reparação por danos morais reflexos decorrentes do sofrimento causado pelo acidente com a filha. ... (Continua)