Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CRIANÇA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MINORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE UMA CRIANÇA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA APELANTE, OCORRIDA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO PISO, RESULTANDO EM FERIMENTOS QUE EXIGIRAM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. A PARTE RÉ SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUESTIONA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA QUEDA DE UMA CRIANÇA EM SEU ESTABELECIMENTO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME O CDC.4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A QUEDA OCORREU FORA DE SEU ESTABELECIMENTO, CONFORME ALEGADO. CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SANEPAR, ELA NEGOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA LOCALIDADE DO ACIDENTE, O QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE DA RÉ.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO EXCESSIVO E FOI REDUZIDO PARA R$3.000,00, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DAS LESÕES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO QUE ESTE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ACIDENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO

COMERCIAL._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017109-79.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003252-95.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003569-22.2019.8.16.0034, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025.... (Continua)