prova magnetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

3 - TST Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no CF/88, art. 5º, LVI, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.... (Continua)

4 - STF Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.

Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FRATURA SOFRIDA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LIMITAÇÃO ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Banco. Conta-corrente. Senha. Ação de indenização. Saque mediante uso de cartão magnético. Danos morais e materiais. Ônus da prova. Extensão indevida. Pedido improcedente na hipótese. CPC/1973, CDC, art. 333, I. art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência, imperícia ou imprudência do réu na entrega do numerário.... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Meios. Irregular apreensão de fita magnética com dados parcialmente suprimidos. Ilicitude. Inocorrência. Circunstância que não contamina a ação penal na medida em que contundentes elementos probatórios apontam para a condenação. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... (Continua)

14 - STF Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

«Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.... (Continua)

15 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

16 - STJ Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

«Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98).... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentação de conta bancária por cartão magnético. Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Segurança do sistema bancário não demonstrada. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

18 - TRT3 Prova lícita. Gravação magnética feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. CF/88, art. 5º, XII, LVI.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do STF e do TST neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional) e porque predestinada a fazer prova, em juízo, do ato alegado como ilícito patronal que causou danos morais ao autor.... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Transcrição do texto apresentado em fitas magnéticas. Fatos documentalmente evidenciados. Desnecessidade da produção de outras provas. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados, porque facultada a manifestação das partes sobre o laudo. Hipótese de questão de direito que comportava solução imediata. Interesse de agir caracterizado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.

21 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade.

«Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP A ação objetivando cancelamento de contrato para aquisição de colchão magnético e do empréstimo consignado assumido como forma de pagamento - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova da alegação de «golpe - Improcedência - Manutenção da sentença.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Saque. Cartão magnético. Fundamento não atacado. Prova impossível. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis - Apontamento em órgão de restrição ao crédito por conta dessa dívida inexistente - Dano moral configurado e bem calibrado - Indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP Prova. Perícia. Assistente Técnico. Admissão para tomar parte no exame de perícia das fitas magnéticas comparadamente com as degravações e no exame de espectograma. Possibilidade. CPP, art. 159, § 4º. Intervenção deste profissional que somente se dará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Segurança concedida.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Meios. Coleta de depoimentos com o uso de recursos audiovisuais magnéticos. Admissibilidade. Obrigatoriedade de degravação do material coletado. Inexistência. Obediência judicial a determinação legal, direcionada à agilização dos trabalhos afastadas eventuais censuras. Observância. Recurso não acolhido neste aspecto.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o banco fornecê-lo). ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS QUE FAZEM REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVAM EFETIVAMENTE A PACTUAÇÃO, DADA SUA FRAGILIDADE NO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUTOR QUE RECEBEU O VALOR SACADO COM O USO DO MAGNÉTICO, TENDO AJUIZADO A DEMANDA CERCA DE 02 (DOIS) ANOS APÓS OS DESCONTOS - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Sentença de improcedência. Multa não devida. Agravo não provido.

«1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP. 1602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16/11/2004; RESP. 1417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/8/2002). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Sentença de procedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Tratamento validado pelo Conselho Federal de Medicina. Prova pericial que atestou a eficácia do tratamento em questão para o quadro de saúde da autora.

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade - Operação indevidamente realizada por meio de uso fraudulento de cartão magnético - Golpe do Motoboy - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração da legitimidade das transações - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para se declarar a inexigibilidade das operações inquinadas, sem condenação em indenização por danos morais.

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado 804826577, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia e lesão por esforços repetitivos. Conversão do julgamento em diligência. Prova. Perícia médica. Exame de ressonância magnética no membro superior. Comprovação de inexistência de incapacidade laborativa pela alegada l.e.r.. Disacusia no grau mínimo, com perda bilateral inferior a 2%. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado. Apelação voluntária do INSS não conhecida, por deserção. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação, sendo prejudicado o recurso do obreiro.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação jurídica inconteste, negativa de realização de compra - Pagamentos efetuados pela autora, mesmo contestando a cobrança - Ausência de prova na direção de que a autora tenha realizado a compra, física ou virtualmente, por meio de cartão magnético - Indicação nas telas sistêmicas da ré de se tratar de compra a ser paga por meio de carnê - Plataforma Serasa Limpa Nome, sistema interno com acesso restrito à consumidora - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - Dano moral configurado, contatos administrativos que não solucionaram a contenda - Redução do quantum indenizatório - Recurso a que se dá parcial provimento. 

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Obtenção de empréstimo por terceiros mediante utilização de cartão magnético furtado. Alegação de falha no sistema de segurança. Ausência de impugnação especificada pelo banco requerendo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do produtor da tecnologia de produzir mecanismos de verificação e controle do processo. Responsabilidade objetiva pelos danos materiais caracterizada. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Operações efetuadas com cartão magnético. Alegação, pela autora, de que teria sido vítima de fraude. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora. Banco réu que não traz aos autos elementos probatórios suficientemente plausíveis para desconstituir as alegações da autora. Débitos declarados inexigíveis. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais procedente. Recurso não provido.

47 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por aposentado beneficiário do INSS em face da instituição financeira alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em sua aposentadoria. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. CDC. Inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA - CESSÃO EFETIVADA PELA CREDORA ORIGINAL - FATURAS IMPAGAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO NEGA A PRIMEVA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTANDO INCONTROVERSA A TITULARIDADE E O USO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - APONTAMENTO QUE, ASSIM, CONSISTE EM MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO