Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote