Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS QUE FAZEM REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVAM EFETIVAMENTE A PACTUAÇÃO, DADA SUA FRAGILIDADE NO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUTOR QUE RECEBEU O VALOR SACADO COM O USO DO MAGNÉTICO, TENDO AJUIZADO A DEMANDA CERCA DE 02 (DOIS) ANOS APÓS OS DESCONTOS - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.