Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.
1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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