Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA - CESSÃO EFETIVADA PELA CREDORA ORIGINAL - FATURAS IMPAGAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO NEGA A PRIMEVA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTANDO INCONTROVERSA A TITULARIDADE E O USO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - APONTAMENTO QUE, ASSIM, CONSISTE EM MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO