1 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada nos arts. de lei apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ Processo civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-Fé.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior..... ()
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8 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria versada no CPC, art. 290 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... ()
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9 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. VÍCIO INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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11 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TJPE Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.
«I - A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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13 - STJ Servidor público. Agravo interno. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - As matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Art. 334,ii e III, do CPC, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. O tema inserto no CPC, CPC, art. 334, II e IIInão foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 12, IV, 213, e 4º, § 1º da LEF, 210, 216 e 217 da Lei 6.404/1976 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Prequestionamento. Menção expressa ao dispositivo constitucional na decisão recorrida. Desnecessidade. Tributário. ICMS em operação de importação de mercadoria. Cobrança do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF. Agravo improvido.
«I - A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Pad. Prescrição. Afastamento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - A matéria versada na Lei 8.112/1990, art. 124, § 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... ()
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso do embargante em ação revisional. O embargante alega omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado, objetivando sua correção, bem como o prequestionamento de dispositivos legais.... ()
