Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Pad. Prescrição. Afastamento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A matéria versada na Lei 8.112/1990, art. 124, § 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)