Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria versada no CPC, art. 290 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)