Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6687.0205

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada nos arts. de lei apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()

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