processo administrativo fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).

1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na Lei 9.430/96, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004).... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. ... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDAS. NULIDADE. INOCORRÈNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E INTIMAÇÃO. REGULARIDADE, INCENTIVO FISCAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO 20.910/32,

Nenhuma nulidade há nas CDAS, uma vez permitirem nítido conhecimento dos créditos nelas estampados e, com isso, defesa pelo executado. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Intimação para o processo administrativo fiscal. Validade daquela promovida pela via postal reconhecida. Inexistência de violação ao Decreto 70.235/1972, art. 23.

«É de clareza meridiana a redação do Decreto 70.235/1972, art. 23, o qual possibilita que a intimação para o processo administrativo fiscal seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postai, inexistindo qualquer preferência entre os dois meios de ciência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.

1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Data da decisão final do processo administrativo fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

8 - STF Descaminho. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irregularidade em procedimento administrativo fiscal. Não contaminação da ação penal. Confissão e outros elementos de prova. Delito formal. Conclusão do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Demora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.

«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STF Tribunal de contas. Fiscalização. Câmara dos deputados. Desnecessidade de participação no processo administrativo-fiscal.

«Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.

«1. «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.

«Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. CTN, art. 148. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento. Necessidade de anterior e regular processo administrativo.

1 - Discute-se nos autos a legalidade da aplicação da pauta fiscal para a fixação da base de cálculo de ICMS sem necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. ICMS. Insurgência do executado contra a decisão em que se concluiu pela inadequação da exceção de pré-executividade, para a apresentação das teses defensivas manifestadas pelo excipiente.

20 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. ... (Continua)