Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDAS. NULIDADE. INOCORRÈNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E INTIMAÇÃO. REGULARIDADE, INCENTIVO FISCAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO 20.910/32,
Nenhuma nulidade há nas CDAS, uma vez permitirem nítido conhecimento dos créditos nelas estampados e, com isso, defesa pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote