Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. ... (Continua)