principio do nao confisco
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 100%. Impossibilidade de reapreciação de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2008.

«É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a redução da multa imposta em auto de infração ao patamar de 100% do valor do tributo em execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa punitiva (multa isolada) pode ser limitada a 100% do valor do tributo, em observância ao princípio do não confisco, previsto no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STF estabelece que a multa não pode superar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco.4. A limitação de 100% do valor do tributo é aplicável às multas isoladas, cuja discussão ainda aguarda julgamento pelo STF no Tema 487. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a decisão que limitou a multa ao patamar de 100% do valor do tributo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º, 10. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Agravo de Instrumento 3002811-42.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3002257-10.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, j. 09.05.202... (Continua)

3 - STF Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 100%. Impossibilidade de reapreciação de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2011.

«É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (CF/88, art. 150, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução fiscal, para reduzir a multa isolada ao patamar de 100% do valor do tributo. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.

«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... (Continua)

6 - TJPE Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Tributário. IPI. Princípio do não-confisco e da não-cumulatividade. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A discussão sobre o alcance dos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco, previstos na CF/88, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 150, IV, refoge ao âmbito do STJ, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das competências do STF.»... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE AO CASO. LEGALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional. Tributário. Multa punitiva. Correlação entre a sanção e a gravidade da conduta. Princípio do não confisco. Inexistência de ofensa.

«I - De acordo com o STF, a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade da multa punitiva depende da contraposição entre a gravidade da conduta e a sanção pecuniária cominada, aferíveis diante do caso concreto. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 30%. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É necessário juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (CF/88, art. 150, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada violação ao princípio do não confisco. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional (princípio da vedação do confisco, CF/88, art. 150, IV), razão pela qual, estando a competência do STJ. delimitada pelo art. 105, III, da Constituição. restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Multa de 70%. Princípio do não confisco. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a multa de 70% aplicada não fere o princípio constitucional do não confisco. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA - MULTA TRIBUTÁRIA CONFISCATÓRIA - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (art. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ADEQUAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - INCIDENTE PROCESSUAL ACOLHIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Princípio do não-Confisco. Multas tributárias. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade da certidão de dívida ativa não configurada. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Título executivo propiciador do exercício de ampla defesa. Multa punitiva. Ilegitimidade da cobrança não caracterizada. Caráter confiscatório da penalidade não caracterizado. Princípio do não confisco aplicável apenas a tributos. Recurso denegado

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nulidade da CDA. Alíquota. Alegação de violação ao princípio do não confisco. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Validade da certidão da dívida ativa. Alegação de violação do art. 5º, LIV, da Lei maior. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação de multa no percentual de trinta por cento. Ausência de violação do princípio do não confisco. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2007.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)