Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA - MULTA TRIBUTÁRIA CONFISCATÓRIA - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (art. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ADEQUAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - INCIDENTE PROCESSUAL ACOLHIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.