Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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