Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a redução da multa imposta em auto de infração ao patamar de 100% do valor do tributo em execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa punitiva (multa isolada) pode ser limitada a 100% do valor do tributo, em observância ao princípio do não confisco, previsto no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STF estabelece que a multa não pode superar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco.4. A limitação de 100% do valor do tributo é aplicável às multas isoladas, cuja discussão ainda aguarda julgamento pelo STF no Tema 487. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a decisão que limitou a multa ao patamar de 100% do valor do tributo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º, 10. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Agravo de Instrumento 3002811-42.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3002257-10.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, j. 09.05.202... (Continua)