Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade da certidão de dívida ativa não configurada. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Título executivo propiciador do exercício de ampla defesa. Multa punitiva. Ilegitimidade da cobrança não caracterizada. Caráter confiscatório da penalidade não caracterizado. Princípio do não confisco aplicável apenas a tributos. Recurso denegado