principio da vedacao de autoincriminacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.

«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Fornecimento de perfil genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A (inserido pela Lei 12.654/2012 com redação dada pela Lei 13.964/2019). Violação dos direitos fundamentais da legalidade, privacidade e culpabilidade. Supressão de instância. Violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória ( nemo tenetur se detegere ). Não ocorrência. Tema 905/STF ainda não julgado. CF/88, art. 5º, II, LVII e LXVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g». CP, art. 217-A. Lei 7.210/1984, art. 9-A, § 8º, e Lei 7.210/1984, art. 50, VIII.

O fornecimento de perfil genético, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 9º-A, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. ... (Continua)

3 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no CF/88, art. 5º, LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art. 306 (CTB). - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231/STJ (STJ). - Ausente prova da impossibilidade de cumprimento da medida substitutiva de limitação de final de semana, de rigor a manutenção da pena restritiva imposta que, no caso concreto, se mostra adequada e suficiente. - A fixação de indenização a título de dano moral coletivo demanda prova da dimensão do dano provocado com a ação perpetrada. Desse modo, ausente mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade em decorrência da prática do delito previsto no CTB, art. 306 (CTB), deve ser mantido o indeferimento de fixação do valor mínimo a ser indenizado. - Recursos desprovidos.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por diversos réus contra sentença condenatória, com alegação preliminar de nulidade por suposta violação ao direito ao silêncio durante os interrogatórios na fase inquisitorial. No mérito, sustenta ausência de provas suficientes para a condenação ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e reconhecimento da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito, ao trafegar em excesso de velocidade, não realizar manobra de frenagem e derivar à contramão da via, deu causa a acidente, provocando a morte da vítima. Inexistência de compensação de culpas. A informação do verdadeiro condutor do veículo no momento do acidente, para fins de registro em documentos públicos, não implica, por si só, no reconhecimento da culpa. Ausência de violação do princípio de não autoincriminação. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, com relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, reduzindo-se as pena... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da CF/88, art. 5º, também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.

«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularidade na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing e «fábrica de softwares», sob a fundamentação de haver procedido de forma desidiosa, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.

«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PARCIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a acusada pela prática de crime de tráfico de drogas, eis que comprovadas a autoria e a materialidade. Preliminares de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, diante de alegado abuso de poder; e de violação ao princípio da não autoincriminação. No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência de provas, ou por quebra da cadeia de custódia; o abrandamento do regime de pena; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar (existência de filhos menores). ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.

«1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto 678/1992. art. 8º, 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 179.486, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/6/2011. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

15 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA CARCERÁRIA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ E M E N T A

A revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, assim, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Situação que configura tentativa de utilização da ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal, o que é vedado, sob pena de flexibilização indevida da coisa julgada. I.1. Alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da não autoincriminação sob o argumento de que o requerente não foi advertido do seu direito ao silêncio quando ouvido perante o Ministério Público. Eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam o processo penal, dada a sua natureza meramente informativa. Sentença que não se lastreou na confissão extrajudicial do réu. Existência de outros elementos de prova autônomos, produzidos sob o crivo do contraditório, tais como os depoimentos da vítima e de sua genitora, capazes de embasar a condenação. I.2. Pedido de absolvição sob a alegação de ter sido contrária à prova dos autos a solução condenatória. Descabimento. Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de reanalisar provas e alegações já debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Declaração de próprio punho da vítima, afirmando que já possuía vida sexual ativa à época dos fatos e que manteve relações sexuais consentidas com o requerente, que já constava nos autos principais quando do julgamento do recurso de apelação. Questão enfrentada pela turma julgadora, que explicitou a irrelevância de eventual consentimento por parte da ofendida em razão de só contar, à data dos fatos, 13 (treze) anos de idade, tratando-se de violência presumida. Condenação escorada nas provas contidas nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. LEP, art. 9º-A. Recusa do apenado em submeter-Se ao procedimento de identificação do perfil genético. Falta disciplinar de natureza grave. Validade da norma. Tema 905 de repercussão geral ainda não apreciado pelo STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A norma da LEP, art. 9º-Apermanece válida e eficaz até eventual decisão contrária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 905 de repercussão geral.... (Continua)

19 - STJ Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de exame de corpo de delito. Acusado que se recusou a se submeter a exame de sangue. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECUSA DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEP, art. 9º-A CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO A BENEFÍCIO ESPECÍFICO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)