Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por diversos réus contra sentença condenatória, com alegação preliminar de nulidade por suposta violação ao direito ao silêncio durante os interrogatórios na fase inquisitorial. No mérito, sustenta ausência de provas suficientes para a condenação ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e reconhecimento da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)