Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECUSA DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEP, art. 9º-A CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO A BENEFÍCIO ESPECÍFICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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