Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA CARCERÁRIA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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