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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp  1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.  ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Comparecimento espontâneo do réu antes mesmo de determinada a sua citação e na pendência de prazo para emenda da inicial. Embargos. Arguição de quitação da dívida comprovada. Desistência da ação por parte do autor. Verba honorária devida pelo réu, em razão de seu ingresso precipitado no feito, por sua conta e risco. Precedentes. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor.

5 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CODEVEDORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO DE PRAZO SUSPENSIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIM DO PRAZO SUSPENSIVO QUE SE INAUGURA APÓS A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES REALIZADA DEPOIS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TEMA 566, STJ. 

 1. Não realizada a citação, por força dos mecanismos inerentes à prestação jurisdicional, incide a orientação emanada da Súmula 106, do colendo STJ, circunstância que enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, garantindo ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação fiscal sem sofrer os efeitos da cobrança durante o período de cumprimento do acordo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte agravante objetivando a declaração de prescrição da pretensão executiva da parte agravada. Alega-se que o prazo prescricional teria se iniciado com o trânsito em julgado de decisão anterior, em 09/06/2016, e que a suspensão de 141 dias prevista na Lei 14.010/2020 não seria aplicável ao caso, devendo ser excluída do cômputo do prazo. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DO AUTOR EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO EM QUE ORDENADA A CITAÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA

despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o autor descumpre o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, deixando de adotar, «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, hipótese em que é a citação que produz o efeito interruptivo - sem retroação -, desde que, é claro, seja realizada antes de consumado o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Reclamante. Atraso na homologação da rescisão contratual. Verbas rescisórias pagas no prazo. Multa do CLT, art. 477. Indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa estabelecida no § 8º, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

19 - TST Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior. Multa do CLT, art. 477, § 8º indevida.

«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.