Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CODEVEDORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO DE PRAZO SUSPENSIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIM DO PRAZO SUSPENSIVO QUE SE INAUGURA APÓS A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES REALIZADA DEPOIS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TEMA 566, STJ. 

 1. Não realizada a citação, por força dos mecanismos inerentes à prestação jurisdicional, incide a orientação emanada da Súmula 106, do colendo STJ, circunstância que enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)