prazo prescricional embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

No caso dos autos, o aditamento à denúncia promoveu alteração substancial na descrição do fato, constituindo aditamento próprio, cujo recebimento constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Considerando a pena imposta, não transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento do aditamento à denúncia e a sentença condenatória. Prevalência do entendimento majoritário. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA  MEAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de procedência dos embargos de terceiro para resguardar a meação da embargante em imóvel penhorado. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional decenal, requerendo o acolhimento do recurso com fins de prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADO (ART. 206, §5º, I, CC). PRESCRIÇÃO CONSUMADA PELA INÉRCIA ENTRE 2007 E 2013, E NÃO ENTRE 2019 E 2022. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO SUSPENDEM PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RESULTADO MANTIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONFIRMADA.

EMMARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Direito civil e processo civil. Termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva movida por segurado contra seguradora, por ter sido demandado por terceiro prejudicado. Data da citação. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência contemporânea desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, quando o segurado for demandado por terceiro prejudicado, começará a fluir do momento em que o segurado tomar conhecimento de demanda proposta contra si, ou seja, desde a citação.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

8 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A cobrança do crédito tributário deve se dar em até 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial sua constituição definitiva, nos termos do CTN, art. 174. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o prazo prescricional se interrompe pelo despacho citatório; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora ou por qualquer outro ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

10 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI 14.010/2020. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução contra devedor solvente. Interposição de embargos de terceiro. Processo suspenso entre fevereiro de 2005 e julho de 2009 por determinação judicial. Retardo no desenvolvimento do processo executivo que não pode ser imputado ao ora agravado. CPC/1973, art. 793. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

14 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - alegação de prescrição afastada - garantia sujeita ao cumprimento da obrigação principal - execução proposta dentro do prazo prescricional - renúncia à garantia não verificada - declaração de vontade que deve ser expressa por se tratar de abdicação de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu das razões de apelação no que pertine ao debate quanto à inocorrência da prescrição quinquenal, e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para minorar os honorários advocatícios. O Superior Tribunal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial de 261780/MG, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a este Sodalício, a fim de que a Turma Julgadora se manifeste «especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, concernentes às causas interruptivas e suspensivas da prescrição quinquenal. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pagamento de benefício previdenciário à terceiro indevidamente. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Decenal. 4. Agravo interno improvido.

«1. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284/STF . ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. ... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... (Continua)