Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu das razões de apelação no que pertine ao debate quanto à inocorrência da prescrição quinquenal, e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para minorar os honorários advocatícios. O Superior Tribunal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial de 261780/MG, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a este Sodalício, a fim de que a Turma Julgadora se manifeste «especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, concernentes às causas interruptivas e suspensivas da prescrição quinquenal. ... (Continua)