Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

No caso dos autos, o aditamento à denúncia promoveu alteração substancial na descrição do fato, constituindo aditamento próprio, cujo recebimento constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Considerando a pena imposta, não transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento do aditamento à denúncia e a sentença condenatória. Prevalência do entendimento majoritário. ... (Continua)