Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Direito civil e processo civil. Termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva movida por segurado contra seguradora, por ter sido demandado por terceiro prejudicado. Data da citação. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência contemporânea desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, quando o segurado for demandado por terceiro prejudicado, começará a fluir do momento em que o segurado tomar conhecimento de demanda proposta contra si, ou seja, desde a citação.... (Continua)