Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA  MEAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de procedência dos embargos de terceiro para resguardar a meação da embargante em imóvel penhorado. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional decenal, requerendo o acolhimento do recurso com fins de prequestionamento. ... (Continua)