prazo prescricao cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25. Permanecendo inerte o exequente por intervalo de tempo amplamente superior a tal prazo, tem-se por configurada a prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA Lei 14.010/2020.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo de origem considerou transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 25, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , tomando como marco inicial o trânsito em julgado da ação. Os apelantes alegam que não houve intimação do trânsito em julgado e que a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, devido à pandemia da Covid-19, prorrogou o termo final.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 525, VII. A parte apelante sustenta que o requerimento de cumprimento de sentença estaria dentro do prazo legal, apontando causas suspensivas da prescrição e dificuldades operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ANTE O CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. EXECUÇÃO TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENSEJA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente alega prescrição da pretensão executória e questiona a condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Não houve dupla interrupção do prazo prescricional, mas apenas uma, sendo que a prescrição foi interrompida com a propositura de ação de protesto judicial, reiniciando-se o prazo pela metade. Assim, o cumprimento de sentença é tempestivo.4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 519, estabelece que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Portanto, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios fixados em desfavor da parte executada.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. No caso, o cumprimento de sentença foi apresentado tempestivamente, não ocorrendo prescrição. 2. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 202; Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1526082, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.05.2015; STJ, Súmula 519; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0075693-71.2020.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 20.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0041040-72.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0097350-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.04.2025... (Continua)

11 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.

A satisfação de obrigações definidas em sentença normativa não cumprida pelas partes deve ser requerida por meio de ação de cumprimento, nos termos do art. 872, CLT, sendo que mencionada demanda caracteriza-se como ação de conhecimento, de natureza condenatória. Vale ponderar que a decisão proferida em sede de dissídio coletivo não tem, em regra, natureza condenatória. Tratando-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, a prescrição da pretensão deve observar os parâmetros definidos no art. 7º, XXIX, CF/88, que estabelecem a fluência da prescrição bienal apenas nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece ativo, aplicável apenas o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão normativa. Considerando a data de distribuição da presente demanda, necessária a reforma da decisão de origem, haja vista que a propositura da presente demanda ocorreu dentro do quinquênio prescricional.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do transcurso, ou não, do prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

13 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença originado de ação regressiva, na qual a exequente busca o ressarcimento de valores pagos em razão de condenação trabalhista. O agravante sustenta a aplicação do prazo bienal de prescrição e aponta inércia processual suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a natureza da ação regressiva e o prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da ação regressiva decorre da obrigação contratual firmada entre as partes, incidindo, na ausência de previsão específica, o prazo geral de 10 anos, conforme o CCB, art. 205.4. A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano de inatividade, conforme o entendimento firmado pelo STJ no IAC 01.5. No caso concreto, nenhuma das inatividades processuais ultrapassou o prazo de 10 anos, não restando caracterizada a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O prazo prescricional aplicável à ação regressiva fundada em obrigação contratual para ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. 2) A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, exige inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, contado do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano de inatividade.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202 e 205; CPC/1973; CPC/2015, art. 1.056; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 01; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.03.2024, DJe 11.04.2024; STF, Súmula 150.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APLICÁVEL PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MEDIDA CONSTRITIVA EFICAZ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado sentença proferida em ação de cobrança de valores relativos a contrato de corretagem. A parte agravante sustentava a ocorrência da prescrição trienal e a ineficácia das diligências da parte exequente para suspender ou interromper o prazo. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CPC, art. 924, V. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. A exequente alegou ausência de inércia processual e pleiteou a reforma da sentença.  ... (Continua)