Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 525, VII. A parte apelante sustenta que o requerimento de cumprimento de sentença estaria dentro do prazo legal, apontando causas suspensivas da prescrição e dificuldades operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19. ... ()
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