Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MEDIDA CONSTRITIVA EFICAZ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado sentença proferida em ação de cobrança de valores relativos a contrato de corretagem. A parte agravante sustentava a ocorrência da prescrição trienal e a ineficácia das diligências da parte exequente para suspender ou interromper o prazo. ... (Continua)